Medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas no momento da denúncia da mulher à polícia, independentemente de haver ou não boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação na Justiça.

Câmara aprova mudança na Lei Maria da Penha e garante medida protetiva no ato da denúncia A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto que altera a Lei Maria da Penha.

Medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas no momento da denúncia da mulher à polícia, independentemente de haver ou não boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação na Justiça.

O texto foi apresentado no ano passado pela então senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet.

E também deixa claro que a Lei Maria da Penha será aplicada independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida.

O projeto já foi aprovado no Senado.

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Publicada por: RBSYS